Receita Estadual altera substituição tributária


14/05/2008

O Decreto nº. 44.772, publicado no Jornal Minas Gerais do dia 9 de abril de 2008, incluiu novos produtos ao regime de ICMS por substituição tributária, nos segmentos de papelaria, cosméticos e artigos de perfumaria, máquinas e aparelhos elétricos, bicicletas, leites fermentados, bebidas lácteas e iogurtes e, canudos, copos e talheres descartáveis com vigência a partir do dia 1º de junho de 2008.



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