PROJETO TORPEDO MINAS LEGAL


01/01/1970

Projeto Torpedo Minas Legal e Click Denuncia Secretaria da Fazenda de Minas Gerais Premiação a partir de : 01/12/2011 Cupons Fiscais a partir de : 22/11/2011 Secretaria da Fazenda vai dar prêmios para quem exigir o cupom fiscal dos estabelecimentos. 1 - Torpedo Minas Legal Objetivos: Conscientizar a população para: • Existência de Tributos • Sua Aplicação • Sua importância como fiscal do governo • Aumentar a arrecadação do ICMS em Minas Gerais Retorno: • O cidadão receberá uma premiação por isso.  Prêmios diários, semanais, mensais e trimestrais  Os prêmios variam de R$500;R$30.000;R$100.000;R$500.000  Loteria Mineira Prática: • O cidadão vai exigir os documentos fiscais (cupom fiscal,danfe,nota fiscal) em suas compras, exceto contas de luz, gás, telefone, prestação de serviços. • A pessoa vai enviar um torpedo pelo celular para o nº 97531 contendo o CNPJ da empresa, data de emissão e valor da compra. Assim que os dados forem validados pela Sefaz, a pessoa vai receber de volta uma mensagem com um nº com o qual ele vai concorrer. 2 - Clique Denuncia • Por meio de uma ligação o cidadão pode denunciar estabelecimentos suspeitos de infrações tributárias praticadas e isto inclui pessoa física que promova comercialização de mercadorias. O cidadão vai ligar no “155”, não precisando se identificar e fazer a denuncia informando o nome do CNPJ do estabelecimento, endereço, data, horário da ocorrência. As ligações de fora de estado e de celulares serão feitas para o nº (31)3303 7995. Pela internet no site www.minaslegal.mg.gov.br e as próprias Afs estão disponíveis para receber as denuncias. • Após as denuncias a secretaria da fazenda promoverá ações fiscais no estabelecimento para inibir os atos lesivos ao fisco. • Se o estabelecimento se recusar a emitir o documento fiscal o cidadão o denunciará no nº 155 ou (31)3303 7995.



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