O QUE É PROPAGANDA ENGANOSA


24/03/2008

É aquela que induz o consumidor a um erro. Ela mostra características e vantagens que um determinado produto não tem. Esse tipo de propaganda é falsa. Para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. É importante distinguir a propaganda enganosa de abusiva. A abusiva é mais grave porque tem a função de induzir o consumidor a um comportamento prejudicial, geralmente incitam à violência, exploram o medo, entre outros. Como evitar - Exigir sempre a nota fiscal com a descrição correta do produto ou do serviço contratado; - Exigir o termo de garantia, preenchido corretamente pelo vendedor ou prestador de serviços; - Sempre que possível, testar os aparelhos a serem adquiridos na própria loja; - No ato da compra, é importante observar os valores correspondentes ao pagamento à vista e a prazo, os juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar, com e sem financiamento. O que diz o código Artigo 36 - A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Artigo 37- É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Parágrafo primeiro: É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Parágrafo segundo: É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Parágrafo terceiro: para os efeitos desse código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Artigo 38- O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.



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