GRÁVIDA TEM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA


18/07/2008

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7376/06, que prevê o pagamento de pensão alimentícia à mulher ainda durante a gravidez. Agora, a proposta, que é originária do Senado, segue diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem a necessidade de ser apreciada pelo plenário da Câmara. Na prática, a lei prevê que o pagamento de pensão deve ser feito a partir da concepção, desde que identificado o pai. De acordo com o projeto, o futuro pai deverá compartilhar com a gestante as despesas adicionais do período de gravidez, incluindo alimentação especial, assistências médica e psicológica, medicamentos, exames, internações e até o parto. “O projeto propicia a assistência necessária e essencial para um bom desenvolvimento do período gestacional, cumprindo o princípio da Constituição do direito à saúde e à vida”, justificou o relator da matéria na CCJ, deputado Manoel Ferreira (PTB-RJ). “Nada mais justo que, havendo uma razoável evidência de quem seja o pai, que ele participe ao menos no esforço financeiro decorrente da gravidez a que concorreu para existir”, avaliou a deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), relatora do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família. Segundo ela, o objetivo da lei é regulamentar um direito que já vinha sendo reconhecido pela Justiça, mas apenas em alguns casos. Regras De acordo com o projeto aprovado ontem, a gestante terá que ingressar na Justiça para requerer a pensão do suposto pai, que terá cinco dias para se manifestar. Caso o homem negue a paternidade, deverá ser realizado um exame pericial. Em caso de resultado negativo, a mulher que moveu a ação terá que responder pelos danos materiais e morais causados. Se o homem assumir a paternidade ou o teste der positivo, o juiz fixará o valor da pensão, que será devida retroativamente à data de citação do réu até o nascimento da criança. A partir daí, o benefício será revertido em favor do menor. O projeto foi apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).



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