DIA NACIONAL DO IDOSO: 1º DE OUTUBRO


26/09/2007

Não... não erramos a data, não! No Brasil (e em todos os países), os maiores de 60 anos são homenageados no dia 1º de outubro. A data, agora, é comemorada juntamente com o Dia Mundial da Terceira Idade (ou Dia Internacional do Idoso), segundo o calendário de celebrações especiais das Nações Unidas. Nos últimos anos, o dia Nacional do Idoso era comemorado em 27 de setembro, mas desde a assinatura da Política Nacional do Idoso, em 4 de julho de 1996, pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, lideranças do segmento idoso reivindicaram que a comemoração oficial coincidisse com o mesmo dia festejado internacionalmente, para que o Brasil pudesse participar das comemorações e reivindicações mundiais. Assim, a partir da Lei nº 11.433 de 28 de dezembro de 2006, assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Dia Nacional do Idoso passou a ser celebrado em 1º de outubro de cada ano, juntamente com os demais países. Todos os idosos do país podem contar com um estatuto próprio, aprovado pelo Senado Federal, e que regulamenta a proteção para as pessoas nesta faixa etária, garantindo e efetivando o direito de mais de 15 milhões de brasileiros. A legislação institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. Entre os benefícios, o Estatuto do Idoso estabelece: - desconto de pelo menos 50% nas atividades culturais, de lazer e esportivas - a idade para requerer o benefício de um salário mínimo estipulado pela Lei Orgânica da Assistência Social: 65 anos - prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais (nos quais pessoas acima de 60 figurem como intervenientes) - que os meios de comunicação mantenham espaços ou horários especiais voltados para o público idoso (programas educativos, informativos, artísticos e culturais com ênfase no processo do envelhecimento) - que os maiores de 65 anos tenham direito ao transporte coletivo público gratuito (antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos). A carteira de identidade é o comprovante exigido - nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível - que os ônibus intermunicipais e interestaduais reservem duas vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos Mas os benefícios deste estatuto não param por aí: deixar de prestar assistência ao idoso, sem justificativa plausível, implica em detenção de seis meses a um ano. E mais: abandoná-los em hospitais ou casas de saúde, pode resultar em seis meses a três anos de detenção. Também será penalizado aquele que exibir, em qualquer meio de comunicação, informação ou imagens depreciativas ou injuriosas de pessoas acima dos 60: um a três anos de reclusão. No caso de homicídio culposo, a pena será de um terço a mais se a vítima tiver mais de 60 anos de idade. Nesse mesmo sentido, é agravada a pena para o abandono dos idosos que estejam sob a guarda, cuidado ou vigilância de autoridades. Quanto à saúde pública, já tão precária no país, é preciso ficar atento para exigir os direitos de quem tem mais de 60 anos. Eles devem ter garantias de: - atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS) - acesso gratuito a medicamentos, principalmente aqueles de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), e a próteses e órteses - acompanhante no caso de internação ou observação em qualquer unidade de saúde, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende E importante: os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com a idade. O estatuto do idoso, aprovado por unanimidade no Senado Federal, foi idealizado pelo então deputado Paulo Paim Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, nos próximos 20 anos, a população idosa do Brasil poderá ultrapassar os 30 milhões de pessoas – representando, então, 13% da população. Para saber mais clique em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.741.htm



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