CÂMARA ARQUIVA DESAPOSENTAÇÃO


14/10/2013

CÂMARA ARQUIVA DESAPOSENTAÇÃO

Câmara arquiva desaposentação Projeto de lei sai de cena no Legislativo, que alega prejuízo aos cofres públicos, mas assunto ganha força no Judiciário O projeto de lei que permitia a chamada desaposentação do brasileiro foi arquivado ontem em Brasília, depois de ter sido rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O argumento é que a proposta agravaria o nó das aposentadorias precoces no Brasil, além de pressionar o caixa da Previdência na ordem de R$ 70 bilhões, segundo cálculos do próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Enquanto isso, especialistas de todo o país que debatem o tema no IX Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, em Belo Horizonte, apontaram que a busca pela aposentadoria mais vantajosa é uma batalha que, nos tribunais, está longe de terminar. Segundo os juristas, a pressão no caixa da Previdência tende a se tornar ainda mais forte. Isso porque decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante a desaposentação como direito do segurado, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos durante a aposentadoria anterior. A desaposentação ocorre quando o segurado renuncia ao benefício para requerer outro, de valor maior. É o caso de pessoas que se aposentam, mas continuam no mercado de trabalho contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Para se ter ideia, um a cada três brasileiros permanece na ativa depois da aposentadoria e a estimativa é que 100 mil ações aguardem na Justiça pela palavra final do Supremo Tribunal Federal (STF). O professor de direito previde nciário da PUC Minas Filipe De Filippo foi um dos palestrantes do congresso promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Segundo ele, antes da decisão do STJ, parte dos segurados ficavam indecisos se valeria a pena levar a discussão aos tribunais, já que muitos juízes consideram que, para adquirir o novo valor de benefício, é preciso devolver os retroativos. Com a nova decisão do STJ, a corrida rumo ao benefício mais vantajoso ganhou ritmo. “Em Belo Horizonte, nos juizados federais, a matéria ainda não está consolidada, mas como os recursos levam ao STJ, que tem uma decisão clara sobre o tema, cada dia mais aposentados buscam à Justiça”, aponta De Filippo. Para especialistas, a decisão do STF pode levar tempo. “Acredito que a decisão não virá em 2014.” Segundo ele, a chave para decidir o conflito está na mudança das regras. Os especialistas abordam como saídas a ressurreição de medidas como o pecúlio, e até mesmo do abono de permanência. O pecúlio é quando o segurado, ao deixar a iniciativa privada, recebe de volta as contribuições que fez depois de aposentado. O segundo é um abono que pode chegar até 25% do valor do benefício, como um incentivo para permanecer no mercado. MAIS BENEFíCIOS Jane Berwanger, presidente do IBDP, diz que outros temas que envolvem a Previdência do brasileiro, como a o peso das desonerações no caixa da Previdência, estão no foco do debate, assim como a regulamentação da aposentadoria especial para deficientes, que deve ser publicada em novembro. “Esses trabalhadores agora terão o tempo de contribuição reduzido em até 10 anos, dependendendo do grau da deficiência”, diz Berwanger. Para ela, a medida vai incentivar que essa fatia entre para o mercado de trabalho, se desvinculando da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).



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